O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), por meio da Diretoria de Auditoria e Fiscalização (DIAFI) e do Departamento de Auditoria da Gestão Municipal 2 (DEAGM2), divulgou o relatório inicial da Análise de Prestação de Contas Anuais (PCA) da Prefeitura Municipal de Triunfo, referente ao exercício de 2023. O documento, elaborado conforme os artigos 31 e 71 da Constituição Federal e o artigo 71 da Constituição Estadual, visa subsidiar o julgamento dos atos de gestão e a emissão do parecer prévio sobre os atos de governo.
A Lei nº 808/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2023, foi seguida corretamente sem a abertura de créditos adicionais sem a devida autorização legislativa. A receita orçamentária realizada pelo município totalizou R$ 64.569.647,45, enquanto a despesa orçamentária executada somou R$ 62.238.699,28, resultando em um superávit de R$ 2.330.948,17 (3,60%).
De acordo com as informações chegadas a redação do Portal REPORTERPB, no entanto, foi identificado que o gestor deixou de empenhar obrigações patronais devidas ao RGPS no valor de R$ 1.878.880,04. Além disso, houve uma incompatibilidade não justificada entre os demonstrativos contábeis, especialmente nos saldos finais do Fundeb.
Mesmo durante a situação de emergência decretada pelo Governo do Estado, a Prefeitura de Triunfo gastou R$ 690.178,18 com festividades, um aumento de 32,79% em relação ao ano anterior. Este valor representou 24,44% das despesas realizadas em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) com recursos de impostos e transferências e 12,76% das despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
O relatório também destaca a existência de erros no registro das transferências recebidas a título de emendas parlamentares, totalizando R$ 799.980,00, e discrepâncias nos valores repassados pela União para pagamento do piso salarial de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Os gastos com pessoal do Poder Executivo alcançaram R$ 24.340.751,31 (47,31% da Receita Corrente Líquida - RCL), enquanto os gastos totais com pessoal do município totalizaram R$ 25.261.525,50 (49,10% da RCL). Houve um aumento significativo nas contratações temporárias, que saltaram 94,11%, com justificativas pendentes quanto à necessidade e regularidade dessas contratações.
O município de Triunfo apresentou dificuldades no cumprimento das exigências relativas à transparência da gestão fiscal. A dívida municipal ao final de 2023 era de R$ 25.888.816,60, representando 50,32% da RCL.
As aplicações em MDE atingiram 25,48% da receita de impostos, cumprindo o limite mínimo de 25%, mas não atendendo às exigências da Emenda Constitucional 119/2022. As aplicações em ASPS corresponderam a 23,23% da receita de impostos, superando o mínimo exigido de 15%.
O relatório do TCE-PB certifica o início do prazo para apresentação de defesa pelos responsáveis, Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (advogado) e Espedito Cezário de Freitas Filho (prefeito), de 22/07/2024 a 12/08/2024, conforme publicação na edição Nº 3463 do Diário Oficial Eletrônico em 19/07/2024.
PortalCoremas com ReporterPB