Ministério Público Eleitoral impugna candidatura de jovem por não atingir idade mínima em Aparecida

O Ministério Público Eleitoral (MPE), através da Promotora Eleitoral Izabella Maria de Barros Santos, apresentou uma impugnação ao pedido de registro de candidatura de Igor Sá Araújo, candidato pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) ao cargo de vereador no município de Aparecida, na Paraíba. A ação foi movida com base no fato de que Igor, nascido em 19 de setembro de 2006, ainda não atingiu a idade mínima de 18 anos, exigida pela Constituição Federal para a disputa de cargos de vereador.

Conforme os artigos 14, §3º, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, e 11, §2º, da Lei das Eleições (9.504/97), a idade mínima para um cidadão disputar uma vaga no legislativo municipal é de 18 anos, idade que deve ser completada até a data limite para o pedido de registro de candidatura. No entanto, de acordo com os documentos apresentados pelo MPE, Igor Sá Araújo completará 18 anos apenas em setembro de 2024, após o prazo final para registro de candidaturas.

Diante dessa condição, o MPE apresentou a impugnação ao registro da candidatura, solicitando que o processo seja tratado conforme as disposições previstas na Lei Complementar nº 64/90 e na Resolução TSE nº 23.609/2019. A ação será agora analisada pela Justiça Eleitoral da 63ª Zona Eleitoral, que decidirá sobre a validade do registro de Igor Sá Araújo para as eleições municipais deste ano.

PortalCoremas com ReporterPB